terça-feira, 19 de janeiro de 2010

NOVA LEI PROÍBE AGENTES DO SEXO MASCULINO EM PRESÍDIOS DE MULHERES

AGENCIA CÂMARA
28/12/2009 17:00

Em menos de seis meses, todas as penitenciárias femininas do País deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no último dia 16 pela Presidência da República.
A nova norma, originada do Projeto de Lei 6048/02, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), determinando a exclusão dos agentes masculinos dos presídios femininos e dando prazo de 180 dias para que a regra seja cumprida.
Alberto Fraga afirma que, em visitas a penitenciárias, notou as más condições com que detentas eram tratadas e os constrangimentos que a presença dos agentes homens causavam. “Essa segurança precisa ser feita por mulheres que conhecem bem as necessidades de outras mulheres, não só para evitar os constrangimentos sofridos pelas presas, mas também por outras mulheres que visitam essas presas”, ressalta.
Ele acrescenta que existem também muitas denúncias de maus tratos que teriam sido cometidos por agentes do sexo masculino, inclusive de abuso sexual. Esses atos que motivam denúncias acabam gerando também embaraços para as próprias administrações dos presídios e autoridades da área de Segurança Pública. “Ficava muito difícil manter a ordem nesses lugares. As mulheres têm mesmo que conviver com mulheres”, afirma.
Sem exceções
O autor concorda com uma modificação feita no texto original do projeto pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Pelo projeto, haveria a possibilidade de contratação de agentes homens, temporariamente e em caráter excepcional. Dino, no entanto, retirou essa possibilidade. "A proposta não deve contemplar exceções em relação ao gênero dos agentes. Considerando a realidade dos estabelecimentos penais, há grande chance de a exceção vir a tornar-se a regra", argumentou Dino.
Fraga explica que essa possibilidade de contratação temporária havia entrado no projeto como uma concessão. “Se conseguiram transformá-lo em lei sem necessidade dessas exceções, melhor ainda. A proposta na verdade foi melhorada”, destaca.
O projeto tramitou na Câmara entre 2002 e 2007 e foi aprovada pelo Senado no último dia 1º de dezembro. A proposta não prevê punição para as administrações de penitenciárias que não se adequarem no prazo estabelecido, mas o deputado licenciado não considera isso problemático. “Quando há boa vontade, quando existe vontade política, essas coisas se resolvem em bem menos tempo que isso”, acredita.
Reportagem – Juliano Pires Edição – Marcos Rossi

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SENADO AUMENTA PRAZO PARA PRECRIÇÃO DE ABUSO SEXUAL



Mário Coelho

Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/09, que aumenta o tempo para denunciar abusos sexuais sofridos por crianças.
A matéria, que é resultado da CPI da Pedofilia na Casa e recebeu o nome de Joanna Maranhão, agora será apreciada pela Câmara. "Que a Lei Joanna Maranhão sirva de proteção e amparo à mulher brasileira", disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).O PLS 234/09 determina que o prazo de prescrição no caso dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes só começa a contar quando a vítima completar 18 anos.
Atualmente, isso acontece a partir do momento em que o abuso ocorreu. Com essa modificação, as vítimas terão mais tempo para denunciar os abusos de que foram vítimas antes da maioridade.
O projeto recebeu o nome de Joanna Maranhão em homenagem à nadadora, que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando ainda era criança. Porém, como ela fez a denúncia após a prescrição do prazo, acabou sendo processada pelo agressor por calúnia e difamação.
"E que a mulher brasileira se espelhe no exemplo de Joanna Maranhão para denunciar os abusos que venha a sofrer. Porque não é nenhuma vergonha para alguém ser vitimado pelo ataque solerte, ataque covarde, ataque anormal de pedófilos. A vergonha é para o pedófilo, e vergonha para uma sociedade que não sabia como puni-los e, agora, começa a achar o caminho", afirmou Virgílio.
Apologia
O projeto que aumenta o prazo da prescrição do abuso sexual contra crianças e adolescentes não foi o único de iniciativa da CPI da Pedofolia aprovado pelos senadores hoje à tarde. O outro foi o PLS 201/09, que estabelece cobrança de multa e aumenta para seis meses a um ano a pena de detenção para quem incita ou faz apologia da prática de crimes.

CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES CONSOLIDA-SE EM TODOS OS ESTADOS DO PAÍS.


Por mais de duas semanas, o Brasil e outros 158 países se mobilizaram durante a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, promovida mundialmente entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro.
Com o slogan “Uma vida sem violência é um direito das mulheres. Comprometa-se. Tome uma atitude. Exija seus direitos”, a edição 2009 da campanha abordou a responsabilidade das sociedades e dos governos no reconhecimento, na prevenção e na erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.

No Brasil, a Campanha 16 Dias de Ativismo começou antes, em 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra, como forma de destacar a dupla discriminação por que passam as mulheres negras brasileiras.
Coordenada no país desde 2003 pela ONG Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento–AGENDE, a edição deste ano da campanha consolida-se no Brasil como uma das mais importantes estratégias de mobilização social e política para a erradicação da violência contra as mulheres.

Com o apoio de 37 parceiros em âmbito nacional, de organizações da sociedade civil em especial das redes de mulheres e órgãos governamentais nos estados e municípios, a Campanha 16 Dias de Ativismo chegou a todos os estados do país. “Ela alcançou os objetivos propostos porque conseguiu chamar a atenção da sociedade e dos governos para a questão da violência contra as mulheres, convocando-a para o enfrentamento deste grave problema no Brasil e no mundo”, avalia Marlene Libardoni, diretora-executiva da Agende.

Uma das principais características da edição 2009 da campanha foi a maior regionalização e interiorização das ações. Afinados ao enfoque da mobilização nacional, estados e municípios aproximaram a temática da campanha às realidades regionais, permitindo que as ações atingissem as diferentes populações de acordo com as especificidades de cada local.

Este ano, a Campanha 16 Dias de Ativismo, no Brasil, destacou as violências “sutis”, ou seja, atos de violência moral, psicológica e de controle econômico e de sociabilidade, entre outros, considerados “normais” ou “naturais” por estarem arraigados na cultura e porque, muitas vezes, não são direta ou claramente percebidos como violência pela sociedade e pelas próprias mulheres vitimadas.
Além do Dia Nacional da Consciência Negra, as datas que marcaram a campanha foram o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, em 25 de novembro; o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, em 1º de dezembro; o Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres/Massacre de Mulheres de Montreal (Canadá)/Campanha do Laço Branco, em 6 dezembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.
“As atividades promovidas nas datas-marco e durante todo o período da campanha demonstram o compromisso da ONG Agende – como também dos parceiros em âmbito nacional, estadual e municipal – com a luta pelo fim de todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres”, afirma Libardoni. “A Campanha 16 Dias de Ativismo se reafirma como uma grande ação nacional porque foi assumida pelos estados que assinaram o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e por todas as pessoas e instituições que se envolveram na campanha por acreditarem na efetividade e importância de mobilizações dessa natureza”, completa.
MOBILIZAÇÕES – Em todo o país, estados e municípios se mobilizaram em ações de conscientização e disseminação de informações voltadas à busca de soluções para a situação de violência a que estão expostas as mulheres no Brasil e no mundo. A programação de atividades incluiu debates, fóruns, distribuição de materiais impressos, audiências públicas, sessões solenes nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, exibição de filmes, exposições, caminhadas de solidariedade e apresentações culturais, dentre outras.

Redes nacionais e organizações de mulheres, secretarias e coordenadorias estaduais e municipais de políticas para as mulheres, conselhos de direito da mulher, entidades de direitos humanos, fundações e empresas públicas e privadas, representações femininas nas esferas legislativas, ONG’s, universidades, federações, entidades de classe, órgãos de imprensa e outros representantes da sociedade civil e do governo participaram ativamente da Campanha 16 Dias de Ativismo.
A campanha – cujo lançamento nacional foi realizado dia 18 de novembro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a parceria da bancada feminina do Congresso Nacional e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) – também foi lançada oficialmente em estados como Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e São Paulo, além do Distrito Federal.

Até este momento, balanço preliminar da coordenação nacional da campanha aponta que, entre os dias 16 de novembro e 15 de dezembro, foi promovido um total de 265 atividades de mobilização nos 26 estados e no Distrito Federal.
“A Política e o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, coordenados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM/PR, e o envolvimento dos estados e municípios na Campanha 16 Dias de Ativismo foram fundamentais não só para o sucesso da edição 2009 da mobilização, mas para a ampliação da campanha em âmbito nacional e para o entendimento de toda a sociedade sobre a importância de se conhecer o problema e denunciá-lo como também de se exigir o cumprimento da legislação – especialmente, a Lei Maria da Penha – e a implementação de políticas públicas nessa área. Só assim, conseguiremos prevenir a violência, evitar a impunidade em relação aos agressores, proteger as mulheres vitimadas e erradicar a violência contra as mulheres no Brasil”, defende Marlene Libardoni.

A violência contra as mulheres é um fenômeno que atinge pelo menos uma em cada três mulheres, adolescentes e meninas no mundo, segundo dados do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem/2009). Na América Latina e no Caribe, a violência doméstica atinge entre 25% e 50% das mulheres e compromete 14,6% do Produto Interno Bruto (PIB) da região, o que corresponde à cerca de US$ 170 bilhões, de acordo com dados de 2008 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Uma vida sem violência é um direito das mulheres assegurado pela Constituição Federal, por convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil – especialmente a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher/Convenção de Belém do Pará” e a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw)” – e pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Senado mantém intocada Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha segue inalterada desde a aprovação do relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES) sobre o Projeto de Lei 156/09, que altera o Código de Processo Penal (CPP). O relatório final aprovado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal (CPP) manteve a total validade da Lei Maria da Penha nesta primeira etapa de votação de reforma do CPP, no Senado.
Na prática, as alterações propostas ao texto do Código Penal não afetam legislações especiais, como é o caso da Lei Maria da Penha (nº 11.340), aprovada em 2006. Ao todo, foram acatadas nove emendas de substituição a dispositivos do PL 156, todas elas voltadas à garantia da adequação do CPP à aplicação da Lei Maria da Penha. As emendas – defendidas pelos movimentos feministas e de mulheres – foram incorporadas ao relatório pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), coordenadora da bancada feminina no Senado Federal e única mulher sub-relatora integrante da comissão criada para apreciar o projeto.


Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDETelefone: (0xx61) - 3273 - 3551 / Fax: (0xx61) - 3273 - 5801E-mail: agende@agende.org.br

MOÇÃO DE REPÚDIO A CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES QUE FAZEM ABORTO

Nós, participantes de sociedade civil organizada na 1ª. Conferência Paulista de Comunicação, realizada na cidade de São Paulo, no período de 20 a 22 de novembro de 2009, repudiamos veementemente a forma criminalizante em que a Televisão em geral e a Rede Globo em particular vem tratando as mulheres que recorrem ao aborto para interromper uma gravidez indesejada. O exemplo mais recente ocorreu na novela Viver a Vida da rede Globo, em que a personagem da artista negra Thaís Araújo é insistentemente criminalizada por ter praticado o aborto.
A personagem vem sendo constantemente acusada de “assassina” pela prática do aborto realizado no início da carreira de modelo, em sua adolescência.

No Brasil, o aborto é considerado crime pelo código penal de 1940, sendo permitido no caso de gravidez por estupro e no caso de colocar em risco a vida da gestante.
Entretanto, o aborto é praticado na clandestinidade (cerca de 1 milhão por ano), nas mais diversas condições, colocando em risco a vida principalmente das mulheres pobres.

A rede Globo vem reafirmando uma postura cristalizada na emissora, no sentido de invalidar a luta por direitos sexuais e reprodutivos, historicamente construída pelo Movimento de Mulheres e pelo Movimento Feminista.
Essa postura fundamentalista que se ancora nos dogmas da Igreja Católica, influenciou a decisão de criminalização de cerca de 10 mil mulheres no Mato Grosso do Sul, neste ano.

Exigimos que a emissora retome a temática na mesma novela, trazendo à tona o posicionamento dessa ampla camada de mulheres brasileira que encara o aborto como um direito da mulher e uma questão de saúde pública.

São Paulo, 22 de novembro de 2009
1ª Conferencia Paulista de Comunicação

Mulheres no Brasil

Fundo de Desenvolv. das Nações Unidas para a Mulher

Homens contra a Violência

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