25 MULHERES NEGRAS FORAM HOMENAGEADAS PELO PMDB MULHER - RJ

Mulheres Negras de vários segmentos da Sociedade e de nosso Estado foram homenageadas pelo PMDB Mulher - RJ, por conta da comemoração do 25 de Julho - Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha. O evento contou com a presença da Presidente Nacional do PMDB a Deputada Federal Íris de Araújo (GO), o Vice-presidente Nacional do PMDB Afro Srº Saul Dorval (PA), o Presidente da COJIRA (Comissáo de Jornalistas pela Igualdade Racial) Sr. Valmiro Nunes (RJ), a Presidente do PMDB Mulher e Primeira Dama da Cidade de São Pedro D'Aldeia, Srª Leni Santos, a Presidente do PMDB Mulher do Município de Cabo Frio, Srª Lenice Espécie, a Presidente do PMDB Mulher do Município do Rio de Janeiro, Srª Luciana Rosa, a representante da Presidente do PMDB Mulher de Macaé (Drª Vânia Deveza), Srª Creuza Castro e diversas outras autoridades que se fizeram presentes.

A seguir a relação das homenageadas e um breve perfil de cada uma.

- ANA GOMES - Atua há 30 anos na área de educação, sendo 25 na Prefeitura do Rio de Janeiro onde hoje atua como Coordenadora Pedagógica em um Escola na Cidade de Deus. Premiada três vezes em 2005 e 2006 pela Multi -Rio devido a trabalhos ligados a áudio-visual (animações) direcionadas à Educação Especial e ao Ensino Fundamental. Documentarista formada na escola de cinema popular da Central Única das Favelas (CUFA), realizou em 2006 o documentário "Minha Cara, Bela Cara, Cara Preta de Mulher" e em 2008 participou da concepção e direção do conjunto de mini-curtas (spots) denominados "Eu Assumo Essa Luta" voltados para temas relacionados às Mulheres Negras.

- ALUCIMAR GOMES - Líder Comunitária, mulher guerreira que luta pelo seus ideais e da sua comunidade, uma mulher sofrida que não deixa seus sonhos de lado, é uma verdadeira mulher brasileira.

- ANGELA MARIA - Professora, militante, ativista política, mulher de fibra e idealista, batalha para que nós mulheres tenhamos nosso lugar ao sol.

- BÁRBARA MAIA - Presidente da Associação de Mulheres com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro, a primeira Associação de Gênero, que reporta esta Patologia em nosso País. Infelizmente o seu diagnóstico ainda é precoce em certas regiões do Brasil. Hoje a AMDF-RJ, está incerida no Conselho Distrital de Saúde da AP:3.III/RJ e no Comitê da Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro.

- CARLA LOPES - Mestranda em Educação pela UERJ, Professora de História, PROPED - profissional de referência do Arquivo Nacional, Coordenadora pedagógica do Colégio Estadual Professor Souza da Silveira, Coordenadora do Programa Reflexões e Debates para a Consciência Negra, Coordenadora do Projeto Guardiões da Memória: a associação da velha guarda da escolas de samba do Rio de Janeiro - primeiro e único registro (livro e DVD) da associação lançado no dia 17 de fevereiro de 2009, produzido por alunos do Ensino Médio do Colégio Estadual Profº Souza da Silveira, com financiamento da Faperj.

- CÉLIA JOSÉ DE SOUZA - Quilombola, primeira agente comunitária na comunidade do Botafogo, bairro que abriga os descendentes do Quilombo Machado Vermelho no município de São Pedro D'Aldeia, presta relevantes serviços à comunidade a 11 anos.

- CIDA ABREU - Dirigente do Partido dos Trabalhadores, eleita Secretária Nacional de Combate ao Racismo, militante do Movimento Social Negro Brasileiro, Fundadora e Coordenandora do Pré-vestibular para Negros e Carentes na Região Noroeste Fluminense, Coordenadora do Projeto Beleza Negra na cidade de Miracema (sua cidade de origem), Assessora Especial da Fundação para a Infância e Adolescência para assuntos raciais.

- CLATIA REGINA - Estudante do 10º período de Direito, Membro do IPAB (Instituto de Pesquisa Afro-Brasileira), FEMN ( Fórum Estadual de Mulheres Negras - RJ), Fiel lutadora pelas políticas de reparação e por ações afirmativas que vão reparar o crime de escravidão contra a humanidade. Comprometida desde o ventre com o enfrentamento a todas as formas de preconceitos e injustiças sociais.

- DENISE MIRANDA - Jornalista, Assesora de Imprensa da Presidência Nacional do PMDB em Brasília.

- ELAINE DA SILVEIRA - Remanescente de Quilombolas, neta de dona Conceição e seu Chiquinho, conhecidos por lutarem bravamente em 1962 pelas terras do bairro Botafogo em Cabo Frio, onde iniciou a admiração de Elaine e o grande desejo de resgatar a dignidade de um povo tão humilhado, carente social, político e economicamente. Tendo acompanhado os pais que continuaram também com essa luta, em meio a essa comunidade ela sobressaiu, persistiu rompendo as dificuldades formando-se em professor de história com o intuito de lutar por uma comunidade respeitada. Hoje, junto com o marido João Luis, os filhos, a sogra dona Elicia e o sogro Srº Celmo, fazem parte da MARCHA DAS MARGARIDAS, movimento que luta pelos direitos das mulheres da zona rural e como certo alcançando vitórias.

"NASCI NUMA FAMÍLIA GUERREIRA, DEUS ACHANDO POUCO ME PRESENTEOU COM OUTRA FAMÍLIA GUERREIRA, QUE TAMBÉM ANSEIA POR UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA."

-FABIANA MIRANDA - Jovem, solteira, determinada e aplicada, passando o período de estágio como integrante do Projeto Jovem Aprendiz, teve sua dedicação e aprendizagem reconhecida com uma Portaria Municipal e a 7 anos se tornou funcionária pública, participando da organização e implntação do Programa Bolsa Família no Município de São Pedro D'Aldeia.

- FÁTIMA GERMANO MALAQUIAS - Líder da Comunidade São José da Pedra em Madureira, Militante do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro.

- Drª JOICE ARAGÃO - Médica, pediatra, sanitarista formada pela UFRJ. Implantou o primeiro Programa Estadual de Doença Falciforme (DF) - o do Rio de Janeiro. Coordena o Programa Navional de Atenção Integral às Pessoas com DF. Coordena as Ações Internacionais de Cooperação com os Páises da África no âmbito da DF. Drª Joice é funcionária do Ministério da Saúde do Brasil.

- JUSSARA DE JESUS MIRANDA - Professora Estadual, Assistente Social, Diretora do Centro de Atenção Psicossocial José da Oliveira Borges - CAPS, em Bom Jesus de Itabapoana. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, executando vários trabalhos sociais. Organizadora do Movimento de Pesquisa e Cultura Negra de Bom Jesus de Itabapoana, trabalhando as questões etnica-racial e de gêneros com os alunos do ensino médio no curso de sociologia.

-LÉA GARCIA - Atriz, Mulher, Negra, filha de uma modista e um bombeiro hidráulico, aos 16 anos conhece Abdias do Nascimento, que juntamente com Guerreiro Ramos, fundara o Teatro Experimental do Negro (TEN). Sua estréia no teatro foi coa a peça "Rapsódia Negra" de Abdias do Nascimento, no Teatro Recreio, recitando ao poema "Navio Negreiro" de Castro Alves. Atuou simultâneamente no teatro, cinema e televisão. No teatro com a peça "Orfeu da Conceição", conquistou o segundo lugar do Festival de Cannes. Na televisão sua novela de maior sucesso foi "Escrava Isaura", onde interpretou a Rosa, segundo papel feminino da novela e o seu maior sucesso internacional, até hoje. Franca, sensível, politizada, Léa é dona de uma consciência racial que lhe rende frequentes homenagens e elogios. Por suas opiniões e questionamentos, Léa foi escolhida pelos alunos do Guilford College, nos Estados Unidos, como uma das dez mulheres que, durante o século 20, contribuíram para a luta pelos direitos humanos e civis no mundo. Léa Gracia foi a única brasileira escolhida para receber esta homenagem.

MARA RIBEIRO - Professora e "Mulher Negra que morrerei sendo". Servidora da Secretaria de Estado de Educação, Militante e ativista do Movimento de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro; Paciente e ativista política da Doença-Falciforme no RJ e no Brasil, Presidente da Organização Não Governamental Herdeiras de Candaces, Secretária Executiva da Associação de Mulheres com Doença Falciforme do Estado do rio de Janeiro, Coordenadora Nacional da Rede de Mulheres com Doença Falciforme, dentre putras representações. E por fim, sou militante partidária do PMDB, na representação dos Núcleos de Gênero (PMDB Mulher) e Raça (PMDB Afrobrasileiro), estou Secretária Geral do PMDB Afro - RJ, Coord. de Raça e Etnia do PMDB Mulher-RJ e Vogal na Comissão Executiva Nacional do PMDB Afro.

-MARIA DAS GRAÇAS - Cronista e Poetisa, suas obras receberam o prêmio Charitas. Ativista Feminista Negra teve seu trabalho reconhecido com uma Moção de Aplausos oferecida pela Câmara Municipal de São Pedro D'Aldeia. No bairro São João, onde mora e é líder comunitária, marcou a história sendo a primeira mulher a ocupar a Presidência da Associação de Moradores. Atualmente é a idealizadora e organizadora do Projeto Chá Solidário, que é realizado bimestralmente e conta com o apoio da Prefeitura, empresários, amigos e moradores do bairro para arrecadar doações e cestas básicas para as famílias carentes da Comunidade onde atua.

-MARIA IZABEL (BELINHA) - 35 anos como Servidora Pública, atuou nos seguintes órgãos: DEGASE; CRIAM -Niterói; Instituto Padre Severino; Fundação Leão XIII; FIA e atualmente é Coordenadora do Pólo Regional da Cidade do Rio de Janeiro.

-MARIA STELA NASCIMENTO - Vinda de uma família humilde, com pouca instrução, nunca desisitiu de estudar, pois sabia que através da educação mudaria seu futuro que a gerações, estava traçado pelo semi-analfabetismo. Trabalhou em diversas áreas, do comércio a publicidade, sempre lutando e conscientizando as mulheres de sua importância na sociedade. É servidora pública das prefeituras de Cabo Frio, atuando no segundo distrito e na SEMED em São Pedro D'Aldeia. Formada em Matemática e Pós-graduada pela UFF em Novas Tecnologias, faz um trabalho social de orientação com mulheres do seu bairro e mães de alunos por onde atua.

- REGINA AUXILIADORA - Professora, casada, engajada na luta pela mulher na totalidade dos seus direitos. Secretária Geral do PMDB Mulher de Cabo Frio, acredita que juntas poderemos alcançar objetivos comuns de valorização da mulher que vem crescendo a cada dia. Trabalhando na área carente do Monte Alegre II em Cabo Frio - Rio de Janeiro.

- ROSALIA LEMOS - Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Representante da Coordenação de Extensão, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do IFRJ e compõe o Conselho de Extensão do IFRJ-Campus São Gonçalo.É graduaad em Bacharel e Licenciada em Química pela UFF e mestrado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social pela UFRJ. Relatora da I Conferência Nacional contra o Racismo e a Intolerância. Criou o Disque Racismo/RJ, implantou a CODIM - Coordenaçaõ dos Direitos das Mulheres de Niterói.

- SANDRA MARTINS - Jornalista, é fundadora da sessão carioca da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial ligada ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. Trabalhou em diversas redações entre as quais a do Jornal do Comércio (RJ). Integra o Labotratório de Estudos de Comunicação Comunitária da Escola de Comunicação da UFRJ como pesquisadora autônoma na área de Comunicação Social. Trabalhou em 2004 na Rocinha no projeto "Calar a Boca já Morreu" que ensinava crianças e acolescentes a leitura crítica dos meios de comunicação. Integrou o Grupo de trabalhos André Rebouças (GTAR) na década de 80 do século XX na UFF.

- SANDRA MIGUEL - Líder Comunitária da Comunidade do Cajueiro na Serrinha, executa trabalhos com a CEDASP, Ação e Cidadania, e etc..

-VERA NERI - Afro-carioca, respeitada ativista do Movimento de Mulheres Negras, Educação e Direitos Humanos, remanescente do Movimento de Favelas e de luta por creches comunitárias, em especial da educação da criança negra, é fundadora e coodenadora executiva do Instituto Baobab, uma organização feminista e de mulheres negras. Formada em Pedagogia pela UFRJ, é professora, pesquisadora, mestre em educação pela UFF e doutoranda em educação pela UERJ. É também articuladora da Rede Brasileira de Educadores Negros. Comprometida com uma educação anti-racista e de afirmação da cultura e identidade negras, acredita que a educação é um instrumento de construção de ações afirmativas que promovam a igualdade, combata o racismo, o preconceito e a discriminação racial. Para que isso ocorra, entende que os educadores têm um papel fundamental no processo de construção de uma pedagogia transformadora que proporcione a valorização e promoção humana da população negra.

- ZORAIA BRAZ - Coordenadora do Programa de Rede de Segurança Escolar do 32º BPM; Coordenadora do Núcleo de Prevenção Primária da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas de Macaé; Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselheira Municipal Antidrogas de Macaé; Palestrante de Empresas Off Shore e On Shore nas ocasiões de SIPAT, temas: Drogas com fator de risco nas relações familiares, Drogas e Violência Doméstica, Os jovens e as Drogas, Presidente do COMAD-Macaé 2007/2008, Prêmio Mérito pela Valorização da Vida.

25 de Julho - DIA DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.

- Justificativa: A proposta do presente evento justifica-se pela importância de dar visibilidade às Mulheres Negras no Âmbito dos partidos políticos a exemplo todos os outros espaços dos movimentos sociais seguindo a sua orientação, visto que a maior arma do racismo é a invisibilidade e o anonimato. Mulheres Negras tem construído a história deste partido, ladeadas às Mulheres não negras, lutando nas trincheiras tendo como sustentação a chama, fazendo com que ela nunca se apague. São Mulheres Negras de diversos lugares do estado com vários matizes de epiderme, que travam o enfrentamento e lutam contra as desigualdades de gênero e raça. Introdução: Breve histórico da origem deste dia: Em 1992, na República Dominicana, Mulheres Negras de diferentes países da América Latina e do Caribe se reuniram em Santo Domingo, com o objetivo de discutir temas de interesse e da realidade da comunidade negra desta região da Diáspora em busca de alternativas que permitissem o enfrentamento do racismo, sexismo e diversas formas de discriminação que as Mulheres Negras sempre sofreram no decorrer da história. A delegação, representada por treze brasileiras, teve importante atuação em defesa das Mulheres Negras do nosso país e na fundação da Rede de Mulheres Afro-caribenhas e afro-latinas. Neste encontro, em articulação com as demais delegações, funda-se a rede de comunicação entre os países e fica definido o Dia 25 de julho, como o Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, cujo objetivo foi garantir maior visibilidade e fortalecimento da luta das Mulheres Negras. Além da aprovação deste dia ficou deliberado, também, que anualmente, as instituições de Mulheres Negras, realizariam atividades e celebrariam esta data como forma de trazer para o debate às políticas públicas com recorte étnico-racial e de gênero. No ano de 1996 na cidade de São José - Costa Rica, durante o II Encontro de Mulheres Afro-caribenhas e Afro-latino-americanas, ficou definido que o Brasil comporia, com sete Mulheres, a coordenação da Rede Latino-Americana e Caribenha, contemplando quatro regiões brasileiras. – Fundamentação: A história deste país circunscrita siglas partidárias que, inegavelmente, tiveram seu papel no avanço da democracia. Desde o MDB, este tem sido um partido que define momentos importantes da história deste país. O PMDB não tem se furtado a assumir compromissos e incorporar ações em consonância com a conjuntura política. Com bandeira efetivamente democrática, é coerente que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro tenha suas pautas ampliadas para o olhar da Mulher Negra, considerando que não há democracia enquanto as injustiças sociais forem reedificadas e, o racismo, em especial tem como principal mecanismo, a invisibilidade das identidades e ações deste grupo étnico, majoritariamente. Apesar de toda sua história como alicerce de construção da democracia Brasileira, muitos Partidos Políticos ainda não consolidaram em seus estatutos o reconhecimento do Movimento Negro Partidário e nem as propostas focadas nas pautas que devem nortear as Políticas Étnico-Raciais e de gênero, visando a implementação das pautas já propostas pelo Movimento Negro Organizado desde a década de 1970 e estruturadas na Conferência de Durban (África do Sul, 2001), garantidas na Carta de Durban Aprovada na Assembléia final, cuja qual o Brasil é país signatário. Neste momento, alguns Partidos Políticos, vivem no seio de sua militância uma fase de mobilização emergente de vontade política de efetivação das propostas deste segmento da sociedade que representa 43% da população Fluminense, segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2001, de população declaradamente Negra. Ressalte-se que, considerando que passamos por um momento de afirmação de nossa Negritude bem como a quebra do mito da Democracia Racial – que busca garantir a igualdade de condições sem considerar as diferenças – este percentual pode ser superior. Considerando todos estes condicionantes históricos a invisibilidade se apresenta de forma diferenciada para as Mulheres Negras em seus municípios, assim distribuídas: • Metropolitana 44,64% • Norte Fluminense 41,20% • Noroeste Fluminense 38,40% • Serrana 27,04% • Baixadas Litorâneas 41,86% • Médio Paraíba 40,64% • Centro-Sul Fluminense 42,92% • Costa Verde 41,29% Fonte: IBGE/Fundação CIDE, 2004

DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS, ALTERA O art.121 DA LEI nº 8.069, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O crime no Brasil ultrapassou o limite do que se pode considerar como grave. Precisamos enfrentar os bandidos e nos mantermos em um padrão normal de civilidade. A sociedade brasileira já não mais aceita a vigência de leis permissivas que redundam em um crescente sentimento de que não há segurança no país.

Não devemos constituir, neste momento, uma legislação de pânico. Entretanto, é necessário entender que não estamos mais em uma situação de normalidade onde seria possível discutir tais questões sem a atual urgência. Crimes cada vez mais graves sucedem-se a cada semana. Não há mais tempo para preterirmos uma solução satisfatória.

O Congresso precisa sensibilizar-se e perceber que o Brasil deve ser enquadrado num modelo de modernidade no que tange à lei penal. É necessário um debate amplo sobre o tipo de futuro que o país quer dar aos seus jovens e para a sociedade como um todo. O Estado tem que dispor de instrumentos eficazes para conter essa onda de violência. Sobretudo, é inevitável que discutamos a a tualização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, proponho o presente projeto de lei a fim de que seja possível, a critério do juiz, ampliar-se o prazo de internação do menor infrator para até o máximo 12 anos.

O intuito do presente Projeto de Lei é possibilitar que o juiz, após a realização de laudos médicos e ouvido o Ministério Público, possa estender a pena ao menor que eventualmente tenha incorrido em crime. A medida proposta deve ser entendida como de caráter educativo - e não punitivo. Tendo em vista quea agrande maioria desses menores não encontra conforto social e educativo nos ambientes em que vivem, seria de grande valia se o Estado pudesse assumir o compromisso de reencaminhá-los - por meio de um prazo maior - para a vida normal na sociedade.

Sala das Sessões,

Deputado ALEXANDRE SANTOS - PMDB-RJ

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI

(Da Sra. FÁTIMA PELAES)

Inclui, no calendário das efemérides nacionais, o dia 25 de julho como Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha. O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efeméridesnacionais, o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
No calendário das efemérides brasileiras, há datas as mais diversas com diferentes finalidades. Umas objetivam homenagear uma determinada classe ou categoria profissional (Dia do Médico- 18 de outubro), outras pretendem rememorar uma figura marcante (Tiradentes- 21 de abril) ou fato político de nossa história (Proclamação da República- 15 de novembro).
Há, entretanto, aquelas que tem por finalidade básica resgatar o papel de luta em prol da conquista da cidadania de determinados segmentos da sociedade que, no decorrer de nosso processo histórico, foram marginalizados e excluídos (Dia da Consciência Negra- 20 de novembro).

2 - A presente proposição se enquadra nessa última categoria ao instituir o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho. Em 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-latinoamericana e Caribenha, em Santo Domingo, na República Dominicana, deliberou-se que o dia 25 de julho seria o marco internacional da luta e resistência da Mulher Negra. Desde então, vários setores da sociedade tem atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data tendo em conta à condição de opressão de gênero, raça e etnia vivida pelas mulheres latino-americanas e caribenhas.

Essa proposta atende, pois, ao anseio do movimento feminista brasileiro e foi construída em parceria com o Fórum Estadual de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, que vem pleitear o reconhecimento e a inclusão desta importante data no calendário das efemérides nacionais. O objetivo da instituição dessa data é que a comemoração do dia 25 de julho passe a marcar esta luta e a garantir a reflexão e o debate pela inserção de temáticas voltadas para o enfrentamento do racismo, sexismo, discriminação, preconceito e demais desigualdades raciais e sociais ainda presentes na sociedade brasileira.
Historicamente, a mulher negra foi vítima da escravidão e da exploração sexual durante quase três séculos. Historiadores, antropólogos e cientistas sociais consideram que a mulher negra é, ainda hoje, duplamente discriminada em nossa sociedade de padrões eurocêntricos- por pertencer ao sexo feminino e ser de uma etnia considerada inferior.

Essa discriminação não é mera figura de retórica, mas se evidencia através de números e estatísticas que mostram a perversa realidade social brasileira. Dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), de 2007 e divulgados no ano passado, revelam que a situação da mulher negra é mais desfavorável no que se refere às condições de vida e trabalho. Essa pesquisa revela que 26% dos domicílios são chefiados por mulheres negras, mas são elas que tem as piores condições de renda. Apesar de maior nível de escolaridade do que os homens negros (7,4 anos de estudo contra 6,3, em média), as negras tem o maior índice de desemprego da sociedade (cerca de 12,2%), atrás das mulheres brancas (9,2%), dos homens negros (6,4%) e dos homens brancos (5,3%). Esses dados refutam o mito da democracia racial, ao mostrar, de forma contundente, a dura realidade da mulher negra em nosso país.

3 - Diante do exposto, conclamamos os nobres Pares desta Casa Legislativa a se somarem a esta luta e, através da pronta aprovação da presente propositura, apontarem a necessidade de reconhecimento da importância destas questões para o avanço da igualdade de gênero, raça e etnia e a conquista da plena cidadania a todos os segmentos sociais.

Sala das Sessões, em de maio de 2009.
Deputada FÁTIMA PELAES

PROJETO DA REFORMA ELEITORAL BENEFICIA MULHERES

Brasília (13/07/09)

O projeto de reforma eleitoral, que segue agora para o Senado, garante mecanismos para estimular a participação feminina na política, apesar de atender apenas em parte as demandas das mulheres. A proposta determina que pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário seja usado para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária. O texto aprovado inclui ainda punição para o partido que não cumprir essa regra. Caso o percentual não seja respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo.

Nas propagandas no rádio e na TV em anos não eleitorais, pelo menos 10% do tempo deverá ser usados para promover e difundir a participação das mulheres na política. Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita, nas cotas para candidaturas, com a substituição do termo "reserva" por "preenchimento" de 30% de vagas para as mulheres. " A reserva dos 30% virou letra morta, porque os partidos não se empenhavam para viabilizar a campanha das candidatas, o que se refletia no baixo número de mulheres eleitas", afirmou Maria Elvira Salles Ferreira, presidente do PMDB Mulher nacional.

A participação da deputada Rita Camata (ES), integrante da Comissão Tripartite de Revisão da Lei de Cotas, instituída pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, foi fundamental na articulação e negociação pela inserção de dispositivos que beneficiam as mulheres. Durante o processo de votação, a deputada declarou que considera a reforma tímida e insuficiente com relação às mulheres. " Queremos que os partidos nos enxerguem não apenas como meras eleitoras, carregadoras de estandarte de campanha, mas como pessoas que querem participar e contribuir com o processo eleitoral " destacou.

Foram muitas as intervenções da Comissão Tripartite, instalada em junho e da Bancada Feminina junto ao presidente da Câmara, Michel Temer (SP) e aos deputados, na reunião do Colégio de Líderes.

Para a presidente nacional do PMDB, deputada Íris de Araujo (GO) todo o mecanismo que viabilize, de forma definitiva, uma maior acessibilidade política ás mulheres é extremamente necessário para que a democracia seja mais igualitária.

USO DA INTERNET - O projeto de lei da reforma eleitoral muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das principais novidaes é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoas física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições.

COLIGAÇÕES - Um destaque do PMDB aprovado pelo plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz do candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional.

A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.

Regina Perondi (PMDB Mulher), com informações da Agência Câmara e site da deputada Rita Camata.

LEI QUE GARANTE BERÇÁRIOS E CRECHES EM PRESÍDIOS É SANCIONADA

Texto aprovado pela Câmara prevê, também, direito das presidiárias a acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a lei resultante do PL 335/95, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Aprovado pela Câmara no último dia 6, o texto garante, às presidiárias grávidas e aos seus filhos recém-nascidos, acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, além de berçário e creche para filhos de até sete anos. De acordo com o relatório final da CPI do Sistema Carcerário, em 2008 havia 27 mil mulheres presas no Brasil, o que representava 6% da população carcerária da época, de 450 mil pessoas. A CPI concluiu que há 508 presídios com mulheres no País, dos quais 58 são exclusivamente femininos e 450 para ambos os sexos. Nas unidades mistas, há pavilhões e celas adaptados, mas sem diferença real em relação à estrutura destinada aos homens. Apenas 27,45% dos estabelecimentos têm instalações específicas para gestantes; 19,61% contam com berçários e somente 16,13% mantêm creches. Mesmo assim, há crianças recém-nascidas na maioria dos presídios. E muitas delas, conforme constatou a CPI, vivem em condições subumanas: na Colônia Penal Bom Pastor, em Recife, foi encontrado um bebê de somente 6 dias dormindo no chão, em cela mofada e superlotada.Em entrevista à Agência Câmara, Fátima Pelaes afirma que a nova lei vai ajudar a humanizar o sistema penitenciário. Segundo ela, o convívio entre mães e filhos, além de dar às crianças o direito ao afeto, contribuirá para o processo de ressocialização das presidiárias.

SPM, IPEA, IBGE e OIT DIVULGAM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA NA VIDA DAS MULHERES

Segundo a análise, de setembro de 2008 a abril de 2009, o mercado passou por um processo de feminização

Foi divulgado, hoje (02/07), o Boletim Mulher e Trabalho: A crise econômica internacional e os (possíveis) impactos sobre a vida das mulheres. O estudo é uma parceria entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) - no âmbito do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. Seu objetivo é identificar e monitorar os impactos da crise econômica sobre homens e mulheres a partir da análise dos indicadores de mercado de trabalho no período de setembro de 2008 a abril de 2009.

As principais conclusões apontam para uma interrupção da feminização do mercado de trabalho no Brasil metropolitano. Há redução nos postos ocupados (queda de 3,1% no nível de ocupação feminina, contra 1,6% dos homens) e aumento da inatividade feminina no período. Já entre os homens verifica-se aumento das taxas de desemprego mais que proporcionalmente que a verificada para as mulheres (24,1%, contra 11,2%). Os dados da Pesquisa Mensal do Emprego (PME/IBGE) revelam também a existência de substituição da mão-de-obra masculina por feminina na construção civil (-3%, contra + 17%). Na indústria, as mulheres perderam mais postos: -8,38%, contra -4,81% dos homens. Nesse período, o mercado de trabalho formal passou por um processo de feminização. Isso vai contra ao que foi verificado para o restante da economia, pois foram os homens os que mais perderam postos de trabalho formais (580.639, frente a 5.273 para as mulheres). As mulheres foram mais empregadas no comércio (88,8%) e nos serviços (78,3%). Há indícios de precarização neste setor: os salários de contratação das mulheres foram sempre inferiores aos dos homens no período analisado, ou seja, parece haver substituição de salários mais altos por mais baixos. Este fenômeno acontece inclusive entre os trabalhadores de maior escolaridade, com as mulheres sendo admitidas com salários que equivalem a 65% dos masculinos.
Leia a íntegra do Boletim

LEI ELEITORAL TEM MODIFICAÇÕES A FAVOR DAS MULHERES

As alterações ainda precisam ser confirmadas pelo Senado Federal e devem passar a valer nas eleições de 2010.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/07), por processo simbólico de votação, alterações na Lei Eleitoral (nº 9.504/97). Algumas mudanças do texto referem-se às candidaturas das mulheres. A nova redação estabelece que 5% do Fundo Partidário tem de ser aplicado na formação política das mulheres; 10% do tempo de propaganda partidária dos partidos serão utilizados pelas mulheres dos partidos; passa a ser obrigatório o preenchimento pelos partidos dos 30% de vagas destinadas ao sexo oposto; e se o partido não cumprir o preenchimento dessas cotas, a sanção será de 2,5% a mais do Fundo Partidário destinado à formação das mulheres. As mudanças ainda precisam ser confirmadas pelo Senado Federal e devem passar a valer nas eleições de 2010.

Essa conquista é resultado do trabalho da Comissão Tripartite - composta por representantes do Poder Executivo, do Legislativo e da sociedade civil -, do empenho da Bancada Feminina do Congresso Nacional e da mobilização do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos e do movimento social, por meio, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), da União Brasileira de Mulheres (UBM), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfêmea).

No último dia 30 de junho, a Comissão Tripartite enviou carta ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, reivindicando a necessidade de mudança da atual sub-representação feminina na política brasileira. A carta originou um folder que foi entregue aos parlamentares e conclama a Câmara dos Deputados a promover o aprofundamento da democracia brasileira, realizando as mudanças necessárias na legislação eleitoral. A Comissão afirma que, seguindo uma tendência mundial, os Estados não devem apenas reconhecer, mas promover o direito de participação política das mulheres. Uma demanda, também, de boa parte da sociedade brasileira, como revelou pesquisa elaborada pelo IBOPE, Instituto Patrícia Galvão e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), divulgada em fevereiro de 2009. De acordo com o estudo, 75% das pessoas entrevistadas disseram ser favoráveis às cotas e 86% defenderam punições aos partidos políticos que não as obedecem. O material com as principais propostas encaminhadas pela Comissão Tripartite pode ser lido no link abaixo. "É Hora de Avançarmos - Propostas de Emenda ao Projeto de Reforma Eleitoral - Comissão Tripartite"Baixa representatividade - Segundo levantamento da União Interparlamentar (UIP), em setembro de 2008, as mulheres brasileiras representavam apenas 9% da Câmara Federal - o que colocava o Brasil na 142ª colocação no ranking entre os 188 países pesquisados. O número brasileiro impressiona mais ao comparado com outros países caribenhos, centro e sul-americanos. Em Cuba, as mulheres ocupam 43,2% das cadeiras do parlamento; na Argentina, 40%; no Peru, 29,2%; no Equador, 25%; na Venezuela, 18,6%; na Bolívia, 16,9%; no Chile, 15%; e no Paraguai, 12,5%. Nas Américas, o Brasil permanece à frente apenas da Colômbia, do Haiti e de Belize.

Comissão Tripartite - foi instituída pela Portaria nº 15/2009. É coordenada pela subsecretária de Articulação Institucional da SPM, Sônia Malheiros, e participam dela Magaly de Carvalho, da Casa Civil; Fernando Macedo Sousa, da Secretaria de Relações Institucionais; Pedro Vieira Abramovay, do Ministério da Justiça; Maria Helena Pessoa Pimentel, da Secretaria Geral; as deputadas Rita Camata (PMDB/ES), Luiza Erundina (PSB/SP), e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e os senadores Serys Slhessarenko (PT/MT) e Renato Casagrande (PSB/ES). A sociedade civil é representada nesta Comissão por Raquel Guizoni, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Natalia Mori, do Cfêmea; Silvia Camurça, da AMB; Liége Roch, do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres do Partidos Políticos e Carmen Foro, da Marcha Mundial de Mulheres.

REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA DA SAÚDE SERÁ CONCLUÍDA EM AGOSTO PELA CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, afirmou que logo que terminar o recesso parlamentar, em agosto, vai convocar uma reunião de líderes partidários para decidir sobre a conclusão da votação do PLP 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, a chamada Emenda da Saúde. A decisão de Temer foi comunicada nesta quinta-feira (09), numa audiência articulada pelo presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), da qual participaram o ministro José Gomes Temporão, deputados e senadores e representantes de entidades nacionais ligadas ao setor de saúde.
A Emenda Constitucional 29 define o que são ações e serviços de saúde e aumenta os recursos para o setor. A matéria foi aprovada em junho do ano passado, mas ficou faltando a votação de um Destaque, apresentado pelos partidos de oposição, que visa retirar do texto a CSS - Contribuição Social para a Saúde. Com alíquota de 0,1% sobre transações financeiras, a CSS vai colocar aproximadamente mais R$ 10 bilhões para a saúde a cada ano. Há um compromisso do Governo Federal de que sua arrecadação será exclusiva para a saúde. Além disso, vai complementar o orçamento do setor e não substituir fontes.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, lembrou que, em 1988, o consenso entre os parlamentares construiu o capítulo da saúde na Constituição e que os resultados positivos desse esforço foram inquestionáveis. No entanto, disse o ministro, não dá para manter o sistema, que atende 160 milhões de brasileiros, funcionando. "O SUS está no limite e sem recursos, a saúde vai direto para a UTI", alertou.
Os participantes da reunião ressaltaram que Temer pode entrar para a história, dentro do processo de salvação do SUS. Disseram que a bola está na marca do penalty, pronta para ser chutada. Temer, por sua vez, disse que joga mal futebol, mas que quer marcar esse gol.
Para o deputado Darcísio Perondi, o importante é que o Destaque seja votado logo pelo Plenário, pois a matéria terá, obrigatoriamente, que voltar ao Senado, uma vez que a Câmara mudou o texto aprovado lá anteriormente. O texto do Senado, o PLS 121/2007, previa a correção do orçamento da saúde com base nas receitas correntes brutas da União, de forma escalonada, começando com um percentual de 8,5% até alcançar os 10% ao final de 4 anos.

PARLAMENTARES SALVAM R$ 480 MILHÕES DA SAÚDE

As reuniões da Comissão Mista de Orçamento entraram pela madrugada na discussão da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que norteia o plano de gastos do Governo para 2010. Na manhã desta quinta-feira (09) foi fechado um acordo para salvar R$ 480 milhões que seriam desviados do orçamento da saúde para o Ministério da Educação. O deputado Darcísio Perondi (RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, conseguiu mobilizar o seu partido, o PMDB, da qual é vice-líder na Câmara, e agregar outros partidos nessa luta. "É preciso ressaltar que os partidos da base do Governo e da oposição se juntaram em favor da saúde. A ação do ministro José Gomes Temporão também foi decisiva para salvar esse dinheiro que é dos doentes do SUS", comemorou Perondi.

Os R$ 480 milhões seriam retirados do orçamento da saúde, que já é insuficiente para 2010, e transferidos para o Ministério da Educação gastar nos hospitais universitários, que já recebem do Sistema Único de Saúde (SUS) o equivalente a R$ 1,5 bilhão por serviços prestados por ano. Segundo Perondi, prevaleceu o bom senso dos parlamentares, que não deixaram avançar uma injusta disputa entre os Ministérios da Saúde e da Educação.

Essa não foi a primeira vez que a equipe econômica do Governo tenta desviar dinheiro da saúde para outros setores. O deputado Darcísio Perondi lembra que já tentaram transferir, em 2004 e 2005, R$ 7 bilhões da Saúde para o Programa Fome Zero, mas depois de uma ampla mobilização da Frente Parlamentar da Saúde e das entidades parceiras, inclusive com ações na Justiça, o Governo teve que recuar.

A LDO, na forma do Substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB), foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento. A votação em plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, está marcada para a próxima terça-feira (11).

As reuniões fechadas da Comissão Mista de Orçamento com os líderes partidários foram sempre muito tensas

O deputado Darcísio Perondi, ao lado do presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Almeida Lima (PMDB-SE), foi decisivo na mobilização dos partidos

Fotos (Fábio Paiva)

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER NEGRA

A situação da mulher negra brasileira deverá ser debatida a cada dia 25 de julho em todo o país. Nesta data será celebrado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 23/09, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que foi aprovado em decisão terminativa, nesta terça-feira (7), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

No dia 25 de julho, assinalou o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), celebra-se o Dia Internacional de Luta da Mulher Negra da América Latina e do Caribe. E o símbolo dessa luta no Brasil, em sua opinião, é Tereza de Benguela, líder quilombola do século 18, que resistiu por mais de 20 anos à escravidão à frente do Quilombo do Quariterê, no Mato Grosso.
Fonte: Marcos Magalhães / Agencia Senado

LANÇAMENTO DO SITE DA VEREADORA AMÉRICA TEREZA DE VOLTA REDONDA.

Vereadora América Tereza lança site entre amigos e autoridades neste domingo,05

Em meio de amigos, autoridades, membros partidários, familiares, lideranças comunitárias, artistas, empresários e eleitores, a vereadora América Tereza (PMDB) fez o lançamento de seu site www. americatereza.com.br. O site contém material de sua carreira parlamentar, matérias especiais, projetos de lei, links, leis importantes, fale conosco entre outros “ Estou no meu quarto mandato consecutivo e o lançamento deste meu site vai mostrar um pouco de minha trajetória. Acredito que esta ferramenta on line, presente e essencial nos dias de hoje, vai me aproximar ainda mais das pessoas, completa América Tereza. O deputado estadual e amigo Edson Albertassi também esteve presente no evento e ressaltou o trabalho da vereadora “ Conheci a Tereza em 1996 e desde então caminhamos juntos. “Acredito que ela alcance vôos maiores e será um sucesso”, completou. Também esteve presente a presidente do PMDB Mulher do R.J. Kátia Lobo que fez reverências e ressaltou as qualidades da vereadora “ Tereza representa a mulher trabalhadora,guerreira, participante, política temos nela uma futura e forte representante no Congresso, disse .

Após o lançamento do site, a vereadora agradeceu e convidou todos para, juntos, saborearem uma deliciosa feijoada.

No evento, uma tenda foi montada e profissionais qualificados cadastravam os e-mails dos participantes “ Estamos hoje criando uma ligação maior entre estas pessoas . Com o cadastramento irão receber notícias e links do site da vereadora”, completou Marcelo professor de informática da vereadora.

ABORTO DE ANENCÉFALOS TEM PARECER FAVORÁVEL

Procuradora interina sugere ao STF aprovação da medida

Luiz Orlando Carneiro

BRASÍLIA

O plenário do Supremo Tribunal Federal já pode decidir, a partir do próximo mês, se o chamado aborto terapêutico de fetos anencéfalos (sem massa encefálica) deve ser equiparado às exceções do Código Penal que não criminalizam o procedimento. A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou ontem ao ministro Marco Aurélio - relator da argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 54) sobre a questão, em tramite na Corte, desde 2004 - parecer para que o STF interprete a Constituição a favor da interrupção voluntária da gravidez em caso de anencefalia fetal, desde que diagnosticada por médico habilitado, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Deborah Duprat concorda integralmente com os argumentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), autora da arguição, ressaltando que a penalização do aborto de fetos anencéfalos é contrária ao direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à Saúde. A chefe do Ministério Público - cujo parecer era a peça que faltava para o julgamento da ação - sustenta ainda não haver violação do direito à vida nem aborto eugênico na "antecipação terapêutica do parto" nesses casos, por estar em jogo "direito fundamental da gestante".

Direito fundamental

No parecer de 15 páginas, a procuradora-geral da República conclui: "A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado. A este, cabe apenas garantir os meios materiais necessários para que a vontade livre da mulher possa ser cumprida, num ou noutro sentido.

MAMOGRAFIA GRÁTIS - AGORA É LEI.

Mais uma arma contra o câncer de mama


29 de Abril agora faz parte da história como o dia da entrada em vigor da Lei Federal 11.664/2008, que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de mamografias anuais de graça para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Para marcar a data, foi realizada, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a 1ª caminhada de Combate ao Câncer de Mama. O ato foi organizado pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama.

O deputado Darcísio Perondi, presidente da Frente Parlamentar da Saúde e um dos principais parceiros da Femama no Congresso Nacional, elogiou a iniciativa da caminhada, bem como a instituição da data como o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama. Perondi reiterou a importância da mamografia para a redução da mortalidade pelo câncer de mama, doença que mais mata mulheres no Brasil, cerca de 12 mil por ano. Só em 2008 foram diagnosticados mais de 48 mil novos casos.

“O grande desafio é tirar essa Lei do papel e fazer com que ela pegue de fato”, afirmou Perondi. Para o parlamentar gaúcho, a Lei já está mexendo com os gestores públicos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, inclusive, prometeu empenho. Disse que, se os prefeitos e governadores solicitarem, ele vai liberar recursos extras para aumentar o número de mamografias. “Então vamos fazer com que eles solicitem”, completou Perondi.

Segundo dados da Femama, o prazo entre o diagnóstico da doença e o início do tratamento demora em média 188 dias, o que reduz drasticamente as chances de cura. O deputado Darcísio Perondi ressalta que o diagnóstico precoce deve acontecer em no máximo 30 dias, o que pode significar 95% de chances de cura.

A Femama, fundada no dia 22 de julho de 2006, mobiliza 30 instituições filantrópicas em 16 Estados brasileiros e é liderada pela gaúcha Maira Caleffi. Segundo ela, com a entrada em vigor da nova Lei, a rede pública precisa ser equipada com equipamentos para mamografias de qualidade.

“Não basta assegurar o diagnóstico precoce, mas também o tratamento rápido e de qualidade, pois cada centímetro que o tumor cresce, a chance de cura diminui”.

Assessoria de Imprensa: Fábio Paiva – (61) 9982-0070
Chefia de Gabinete: Frederico Borges – (61) 9216-0101

MANDAMENTOS DO PMDB-MULHER/RJ

Principais pontos que julgamos importantes para impulsionar o
PMDB- Mulher /RJ, e assim nos tornarmos uma equipe Campeã.

- União
- Comprometimento
- Integração
- Perseverança
- Coragem
- Discussão Política
- Geração de Propostas construtivas
- Formular Estratégias
- Lealdade
- Organização
- Democracia
- Saber Ouvir
- Ser Tolerante
- Transparência
- Conhecimento da Causa Partidária
- Fidelidade Partidária
- Humildade
- Objetividade nos atos e ações
- Ética Partidária
- Críticas construtivas
- Militância Partidária
- Acima de tudo, vestir a camisa do Partido e acreditar nas propostas
existentes, ter Vontade Política para mudar tudo aquilo que você
discordar e, acima de tudo, acreditar no Movimento.


PMDB Mulher – RJ.

QUEM AMA NÃO MATA, NEM MALTRATA

Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/06
De 07 de Agosto de 2006
Lei Maria da Penha: O Amor sem dor

“Quem ama não mata, nem maltrata”

Contra a Violência Doméstica e familiar contra a Mulher.

De parto sofrido, após muita dor, muitas lágrimas derramadas e muito sangue, finalmente a mãe pátria pôde sorrir com o nascimento de sua filha a Lei Maria da Penha, que, ao contrário de muitos outros “bebês”, não teve nada de prematura, pelo contrário, custou demais a nascer.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, nome em homenagem à mulher que ficou paraplégica, vítima de violência cometida pelo ex-marido e que esperou mais de 19 anos para vê-lo punido, assim mesmo em 2002 foi preso só por 2 anos e está em liberdade.

A Lei, nasce depois de muitos anos de luta lideradas pelas feministas e recebeu verdadeiros “super poderes”, mas para eficácia desta Lei, é preciso que a sociedade a conheça bem, reivindicando e pleiteando a aplicabilidade.

A Lei está em vigor para coibir ação dos agressores, independentemente do grau de parentesco ou familiaridade com a vítima, ( se você presenciar qualquer ato de agressão doméstica contra uma mulher, basta ligar para o 190 e efetuar a denúncia, pois, a Lei Maria da Penha acata a denúncia feita por terceiro) pode ser praticada por pai, namorado, noivo, marido e companheiro.

Ela define o que é agressão doméstica ou familiar ( violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial ou violência moral) como esta pode e deve ser punida. Aumenta a rigidez e o poder de ação do Estado na defesa da mulher e cria mecanismos que possam protegê-la.

Elimina as distorções que acabavam por permitir a impunidade dos agressores e, o que é mais importante, facilita ao Estado para que possa promover ações preventivas contra a violência doméstica e familiar e responsabiliza também ao Estado, caso este se omita em prevenir e coibir atos de violência na família ou no lar.

Ressalte-se, que todo “super-herói” tem seus arquiinimigos, e seus pontos fracos, o que não é diferente com a Lei citada. Seu inimigo é o agressor: aquele que bate, que ofende, que humilha, que cerceia, explora, inibe, coíbe e muitas vezes até mata. E por incrível que pareça o ponto fraco da Lei é quando as mulheres optam pela omissão, o silêncio, a conveniência e a submissão, tornando-se cúmplice, e, desta forma impedem a intervenção do Estado, como agente inibidor da prática de Crime de Violência contra a Mulher.

Portanto Companheiras, a palavra de ordem agora não é mais “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher...”. A Lei facilita a intervenção não só do Estado, como já havia falado, mas de toda a sociedade que se indigna com tais ações, pois, o amor nunca pode ser transformado em dor e muito menos em velório. A palavra de ordem agora é: “ Em briga de marido e mulher eu sou a colher..."

Kátia Lôbo
Presidente Estadual do PMDB Mulher/RJ.
Vice Presidente Sudeste

MULHERES PEDEM MOBILIZAÇÃO POPULAR POR REFORMA POLÍTICA

Em seminário na Câmara, feministas dizem que é necessário pressionar o Congresso para democratizar o sistema eleitoral.As entidades participantes do seminário "A Reforma Política no Brasil e as Mulheres", realizado nesta quinta-feira na Câmara, concluíram que só uma ampla mobilização popular levará o Congresso a votar uma reforma política democrática.

Elas aprovaram uma agenda de mobilizações para pressionar os parlamentares a votarem propostas afirmativas de participação política das mulheres.A mobilização começa já na terça-feira (30), quando o Colégio de Líderes começa a discutir um projeto de reforma eleitoral, preparado por um grupo multipartidário, que pode ser votado na próxima semana.

Além disso, haverá a preparação de debates sobre a reforma política em todos os estados.

As entidades se comprometeram a fazer um abaixo-assinado pedindo uma reforma democrática. "Milhares de mulheres e homens não sabem da amplitude deste debate e da importância, em nossas vidas, de uma mudança na correlação de forças políticas neste País", afirmou a secretária nacional das Mulheres da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Silva, que sintetizou as declarações das participantes do encontro.Pressão De acordo com Eliana Magalhães, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma proposta de iniciativa popular em elaboração pela Frente Parlamentar Pela Reforma Política com Participação Popular deve ser assumida como instrumento de luta política. Essa proposta, na avaliação dela, populariza iniciativas que podem criar um sistema político verdadeiramente democrático.

Eliana Magalhães afirmou que o Congresso só vota sob pressão. Segundo ela, uma pesquisa do Inesc com 150 parlamentares mostrou que, mesmo reconhecendo a baixa representação de grupos sociais como mulheres e negros, eles pretendem deixar as coisas como estão.

Escândalo:

O representante do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, considerou "escandaloso" o fato de o Brasil ter apenas 8,9% de mulheres na Câmara dos Deputados, atrás de países como Irã e Afeganistão. "Que tipo de democracia pode conviver com isso?" questionou.

A representante da Marcha Mundial de Mulheres, Carla Bezerra, afirmou que esse número mostra a inutilidade do sistema de cotas hoje existente no País. Desde 1995, os partidos têm de oferecer 30% das vagas possíveis para as mulheres, mas não são punidos caso não cumpram essa regra. Ela observou que houve até um retrocesso, pois em anos anteriores já se chegou a 10% do total de deputados.Abramovay afirmou que os resultados de cotas são variáveis.

Segundo ele, a Argentina passou, com a política de cotas, de uma representação feminina semelhante à brasileira para 33%.

A representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Patrícia Rangel, disse que lá o movimento feminista avançou no convencimento da sociedade. Carla afirmou que não basta eleger mulheres - elas devem ter compromisso com uma agenda feminista.

Abramovay disse que, em uma pesquisa feita pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), constatou-se que temas afirmativos, como cotas e participação política das mulheres, dificilmente têm visibilidade no Judiciário e no Legislativo. Por outro lado, situações nas quais as mulheres aparecem fragilizadas, reforçando o papel tradicional, recebem mais atenção, como é o caso da violência.

FONTE: Agência Câmara

IGUALDADE DE GÊNERO

Ministra apoia projeto de criminalização do preconceito de gênero

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, defendeu nesta quarta-feira, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 4857/09, que criminaliza a discriminação contra a mulher, principalmente no ambiente de trabalho.

Para a ministra, o texto apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) vai ao encontro do Segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado pelo governo no ano passado, e pode ser o embrião de um estatuto contra a desigualdade de gênero no País, que abarque também o preconceito contra gays, lésbicas e transsexuais, entre outros.

Caso espanhol

"O projeto pode ser um grande guarda-chuva para trabalhar a igualdade no País nas suas mais diferentes manifestações", disse a ministra. Segundo ela, o Congresso também pode usar a proposta como plataforma para uma norma similar à Lei Orgânica para a Igualdade Efetiva entre Homens e Mulheres, aprovada na Espanha em 2007.

Essa lei instituiu o chamado "princípio da presença equilibrada" de mulheres e homens em todas as instâncias da sociedade, como no ambiente de trabalho e em cargos políticos.O projeto do deputado Valtenir Pereira é baseado em um trabalho desenvolvido em Mato Grosso pela juíza Amini Haddad Campos, que participou da audiência. Ele lista nove formas de discriminação contra a mulher e impõe uma pena de detenção de 6 meses a três anos, além de multa, para acusados de preconceito de gênero. A pena pode ser aumentada em 2/3 se a discriminação for acompanhada de violência física.

SugestõesO debate na CCJ foi marcado pelo apoio de representantes do Judiciário e do Ministério Público à proposta. Também foram apresentadas sugestões ao texto. Entre elas estão a inclusão de dispositivos que limitem de ofertas de vagas de trabalho baseadas no sexo, a sanção aos partidos políticos que não respeitarem a cota mínima de candidatas (30%) e salvaguardas para as mulheres que usarem a lei para abrir um processo judicial.

Para a promotora de Justiça no Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Corrêa, a proposta torna mais efetivos os mecanismos de combate à desigualdade entre homens e mulheres. "A lei é importante para combater a subalternização das mulheres", disse.

Já a procuradora de Justiça Fânia Helena Amorim, do Ministério Público mato-grossense, lembrou que somente a existência de um preceito constitucional não garante o cumprimento de um direito. O PL 4857, segundo ela, faria um trabalho similar ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Legislação insuficiente

Para o deputado Valtenir Pereira, o Brasil possui uma legislação moderna de combate ao preconceito de gênero, mas ela ainda não é suficiente para garantir a igualdade de condições entre homens e mulheres no mercado de trabalho e precisa ser aperfeiçoada para dotar o Judiciário de meios de condenar os responsáveis pela discriminação. "O projeto vai acelerar o movimento que existe hoje de respeito aos direitos das mulheres", disse Pereira, que chama a proposta de "Lei da Igualdade". O debate foi acompanhado pela deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), relatora do PL 4857 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto também será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

- PL-4857/2009

DIREITOS REPRODUTIVOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

De 23 a 25 de março, o Ministério da Saúde realizou em Brasília o I Seminário de Saúde Sexual e Reprodutiva e Pessoas com Deficiência. O evento, que contou com o apoio do UNFPA, reuniu dezenas de pessoas, incluindo autoridades governamentais, gestores dos setores público e privado, profissionais da área, representantes de ONGs e pessoas com deficiência.

A abertura ficou a cargo dos organizadores do evento e das principais autoridades presentes. Em seguida, a Dra. Ana Rita de Paula mostrou a história dos dois temas em foco, ou seja, Deficiência e Sexualidade. Essa introdução facilitou a compreensão e o envolvimento da platéia nas palestras que se seguiram.

Outro elemento de grande importância presente no Seminário foi o paralelo estabelecido entre o grupo de pessoas vivendo com HIV e aids e o das pessoas com deficiência em termos de percurso e enfrentamento de dificuldades e alcance de vitórias. A palestra de Roberto Volpe (mais conhecido como Beto Volpe) na mesa redonda Maneiras de Amar, Formas de Amor, além de trazer contribuições inestimáveis em relação a conceitos e posturas filosóficas, foi um momento de coragem, otimismo e bom humor. Beto é ativista do movimento de luta contra aids e membro da rede nacional de pessoas vivendo com HIV e aids.

Ainda que seu discurso tenha sido norteado por muito bom humor, a mensagem transmitida foi de profunda seriedade e reflexão. Sua história revelou a força de um ser que não esmorece diante do agravamento de sua doença, nem tampouco frente ao sofrimento. O que fica para todos nós que o escutamos falar é a sua mensagem final: “Não desistam nunca da vida, não tenham medo do amanhã. O desafio leva ao sucesso”.

Embora muitos especialistas competentes tenham exposto métodos e técnicas para lidar com dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, a fala delas próprias – e foram muitas – completou o significado das metodologias apresentadas. As pessoas com deficiências soltaram a voz e revelaram seus anseios e suas dificuldades para viver sua vida sexual.

A mesa redonda Cumplicidade mostrou os conceitos, dúvidas e temores de pais e mães de pessoas com deficiência, principalmente deficiência intelectual. Tal realidade foi, mais tarde, demonstrada in loco pelas falas de dois jovens: uma moça de São Paulo que tem Síndrome de Down e um rapaz do Ceará.

Eles foram trazidos pelo Projeto PIPAS, subsidiado pela APTA e apoiado pela UNESCO, para participar da mesa-redonda Vida de adolescente: Saúde Sexual e Deficiência. Sua apresentação levantou de tal forma o entusiasmo da platéia que foi considerada um dos momentos mais importantes do evento. Podia-se ouvir comentários como: “O deficiente sou eu, não eles”.

Esses jovens mostraram que o real sentido de se viver a sexualidade é o afeto, a solidariedade, o companherismo e a fidelidade do outro para com eles e deles para com seus parceiros.

Ambos narraram experiências de vida real, por meio das quais é possível reconhecer esses valores, hoje tão esquecidos. Ainda, demonstraram ser capazes de se auto-representar perante a sociedade. Por várias vezes esses jovens declararam: “Tenho o direito de amar, ser amado, ter filhos e quero fazer uma família porque sou capaz disso”.

O encontro também mostrou que as pessoas com deficiência clamam por respeito e reconhecimento, por parte da sociedade, de sua capacidade de dar e receber prazer. A mesa-redonda Paternidade/Maternidade possibilitou que mães e pais com deficiência testemunhassem isso, relatando sobre sua vida com filhos, filhas e cônjuges.

Porém, também ficou claro que todas essas atitudes positivas serão mais facilmente construídas se a sociedade tiver mais e mais oportunidades de conviver com a chamada “diferença”.

O último dia do Seminário foi dedicado às oficinas de trabalho, cuja missão foi a de discutir um documento de diretrizes para gestores públicos das três esferas de governo e profissionais de saúde relacionados à promoção do direito à saúde sexual e reprodutiva. O documento de diretrizes foi analisado durante o seminário e será aprimorado a partir das recomendações feitas no evento.

As diretrizes e as ações integradas e intersetoriais que serão desencadeadas estão orientadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas em dezembro de 2006.

Os murais também mereceram destaque no evento de março. O cartunista Ricardo Ferraz retratou em tom crítico e bem humorado as diversas situações por que passa a pessoa com deficiência no seu dia-a-dia. A fotógrafa Vera Albuquerque mostrou com muita criatividade e coragem que a sensualidade pode existir em qualquer corpo, seja ele com deficiência ou não, exibindo fotos artísticas da jornalista e modelo Leandra Migotto Certeza.

Falando em cultura e arte, é importante destacar a apresentação de Kátia Fonseca, jornalista e atriz, vice-presidente do Centro de Vida Independente de Campinas (CVI), de São Paulo. Ela deu um “banho” de performace, caracterizou-se como Toulouse Lautrec e declamou o monólogo “Questões da Vida”!

As falas de pessoas com deficiência foram as que mais mexeram com a platéia. Em 2007, quando o UNFPA promoveu uma consulta em apoio à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a mesa-redonda de maior impacto foi Vozes da Linha de Frente, que também reuniu pessoas com deficiência de várias partes do mundo.

Nesse sentido, é preciso reafirmar que as pessoas com deficiência precisam estar presentes em todos os trabalhos que disserem respeito a elas, sem absolutamente menosprezar suas contribuições. Que esse seminário seja, pois, o primeiro de muitos passos rumo a uma sociedade para todos, como lembra o slogan: ”Todo mundo junto”.


* Hilda Maria Aloisi é Psicóloga Clínica, Mestre em Psicologia Clínica pela PUC de Campinas, especialista em Reabilitação Vocacional pela SanDiego State University, da Califórnia, e Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Ativista dos direitos das pessoas com deficiência, atualmente é pesquisadora convidada do PAIDEA, grupo de pesquisa da Faculdade de Educação da UNICAMP, pesquisadora e membro fundador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade (LEPED), também da Faculdade de Educação da UNICAMP, consultora do projeto “Incluir”, do PREAC, UNICAMP.

MULHERES COM HIV PREPARAM CAPACITAÇÃO NACIONAL

Mulheres vivendo com HIV preparam capacitação nacional

O começo dessa semana foi marcado por mais um passo a favor das mulheres vivendo com HIV/aids. Representantes do Movimento Nacional Cidadãs Posithivas (MNCP), UNIFEM, UNAIDS, Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e do Fundo de População das Nações Unidas se reuniram com o intuito de traçar as diretrizes para uma capacitação nacional que acontece de 27 a 31 de julho.

A luta das mulheres vivendo com HIV/aids pelo reconhecimento de seus direitos tem se fortalecido no Brasil. A capacitação, que acontece entre os dias 27 e 31 de julho, é uma prova disso. O encontro, idealizado em 2008 durante o Encontro Nacional de Mulheres com HIV, deve reunir 40 mulheres representando todas as regiões do país. “O objetivo é que as líderes saíam com planos para atuação local”, explica uma das fundadoras do MNCP, Nair Brito.

A reunião dessa semana foi o pontapé inicial para a construção da agenda do encontro no próximo mês. “Conseguimos avançar na definição dos temas e no fortalecimento de parcerias”, conta Nair.

Movimento Nacional Cidadãs Posithivas

Há quase dez anos, o MNCP luta pelos direitos das mulheres vivendo com HIV/aids no Brasil. O movimento, que começou em 2000 com nove participantes, ganhou força em 2002, durante uma capacitação nacional com representantes de vários estados. Em 2004 o projeto se tornou, oficialmente, o Movimento Nacional Cidadãs Posithivas.

Entre os principais objetivos do movimento estão o trabalho de prevenção à infecção pelo HIV entre mulheres, buscando o controle da epidemia no Brasil, e o empoderamento das mulheres vivendo com HIV/aids para a garantia de seus direitos.

GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS GRAVÍDICOS

GUARDA COMPARTILHADA:

Em junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.698 que altera o Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002) para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

De acordo com a nova Lei a guarda será unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral é atribuida a um só dos genitores (pai ou mãe) ou a alguém que o substitua, e que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação.

Já a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto. É válido ressaltar que nesse tipo de guarda pai ou mãe continuam também com a obrigação de pagar pensão alimentícia. A guarda compartilhada é diferente da guarda alternada. Nesta o pai e a mãe detém a guarda física e jurídica, que é exercido alternadamente, podendo ser por um período do dia de uma semana, mês, ano etc.

Tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada podem ser requeridas por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles em ação de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Ambas também poderão ser decretadas pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Além disso, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto á guarda do filho, o juiz aplicará, sempre que possível, a guarda compartilhada. Aqui reside um ponto de discordância entre juristas e demais estudiosos do tema. Para alguns a guarda compartilhada só poderia ser atribuida se os genitores estivessem de comum acordo, mantivessem, depois do fim da relação afetiva, relação respeitosa e diálogo, e que sua aplicação não deveria ser faculdade de juiz e nem obrigatória.

Se as atribuições e cláusulas pactuadas, na guarda compartilhada ou unilateral, foram alteradas ou descumpridas sem motivos, as prerrogativas atribuídas ao detentor da guarda poderão ser reduzidas, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

A guarda poderá ser revista a qualquer tempo e se o juíz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à outra pessoa, considerando para tanto o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS:

A Lei nº 11.804 estabelece o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. A nova Lei facilita tal pedido, pois a legislação até então dificultava o pleito.

Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juizo do médico.

Não é requisito a comprovação da paternidade para ter os alimentos gravídicos. O que é preciso é demonstrar que háindícios da paternidade para que o magistrado fixe os alimentos. O juíz poderá fixá-los assim que tomar conhecimento do pedido e os mesmos valerão até o nascimento da criança. Após o nascimento com vida, os alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor da criança até que uma das partes solicite a sua revisão.

Quando o pai (réu) tomar conhecimento da ação de alimentos gravídicos, isto é for citado, terá cinco dias para apresentar resposta. Mas como já informado, os alimentos já poderão ter sido fixados. Se fosse esperar a citação, considerando que o réu pode fazer manobras para isso não acontecer, a gravidez poderia estar avançada ou até mesmo o parto ter acontecido e, assim, o pedido prejudicado.

ANÁLISE:

Analisar as novas garantias requer um olhar que perpasse pelas teorias feministas e não só pela comemoração de que com a guarda compartilhadad o Brasil finalmente seguiu países desenvolvidos e que os homens poderão exercer o cuidado com os filhos que foram negados pelas mulheres. Ou que as mulheres terão uma gravidez mais tranquila por terem alimentos gravídicos.

Fonte: CEFEMEA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria

DIA NACIONAL DE LUTA PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA

28 de Maio, Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a morte materna como decorrente de problemas ligados à gravidez ou por ela agravados, ocorridos no período da gestação ou até 42 dias após o parto.

A data é importante, pois mostra a realidade do país, onde ainda é grande o número de mulheres que morrem por problemas ocorridos durante a gravidez, o parto e o pós-parto, especialmente por complicações de um aborto inseguro. Entre as causas mais frequentes de morte materna estão as doenças hipertensivas da gravidez, hemorragias, infecções puerperais e aborto.

Fonte: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

PMDB - O PARTIDO DO BRASIL

Rio de janeiro, 24 de Março de 2009


O Partido do Brasil

O PMDB, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, nascido MDB, Movimento Democrático Brasileiro, em 24 de Março de 1966, surgiu no cenário político durante a Ditadura Militar e contribuiu como participante ativo na organização política e social do País. Contribuindo também para a construção do nosso futuro, com a inclusão do agir e do pensar feminino de forma mais representativa na política brasileira e na organização de nosso Brasil.

Nesse sentido, o PMDB MULHER, um grande braço do PMDB que visa incluir a Mulher na política e na vida pública de nosso País, é a estrutura que vem permitindo a Mulher assumir uma postura mais ativa na luta empreendida pelo Partido para alcançar seus objetivos. Nesta data quando o MDB/PMDB comemora 43 anos de luta pela democracia e pelo desenvolvimento com justiça social, vivenciamos um momento histórico, mostramos ao Brasil que o maior e mais querido Partido Político é hoje presidido por uma Mulher, devido ao fato do deputado federal Michel Temer – agora na condução da Câmara, licencia-se do Partido e dá posse à sua 1ª vice-presidente, a nossa querida deputada federal Íris de Araujo (GO).

Porque a Mulher deve participar.

Os rumos do País, dos Estados e Municípios são encaminhados pelas decisões políticas. Das grandes questões nacionais, como as questões de geração de energia e empregos, políticas públicas para mulheres a problemas do nosso cotidiano como postos de saúde e creches para nossas crianças, entre outras. A Mulher já mostrou em muitas áreas que são capazes. É chegada a hora de a Mulher participar mais da vida política de sua comunidade, do seu País.

Participe!

O PMDB MULHER do Rio de Janeiro vem até você para convidá-lo a juntar-se nós na construção de um Brasil que respeite os direitos de todos. Queremos engajar nesta luta Mulheres de todos os seguimentos da sociedade. É chegada a hora para avançarmos na construção de um País mais justo e igual para Homens e Mulheres.

MULHER: tome partido


Kátia Lôbo
Presidente Estadual do Rio de Janeiro
Vice-Presidente Regional Sudeste
(21) 9119-9035/9363-9310
katiadaplobo@hotmail.com

KIT PARA INSTALAÇÃO DO PMDB MULHER

Documento 01

Encaminhar Ofício ao Presidente do Diretório Municipal, indicando a Composição da Diretoria Provisória, nos seguintes Termos:


Local e Data.


Ilmo. Sr.
___________________________________________
Presidente Diretório Municipal do PMDB em __________ / RJ
_____________/ RJ


Senhor Presidente,



Sirvo-me do presente para indicar os nomes dos membros a constituir a Diretoria Provisória do Núcleo PMDB Mulher em __________, que terá um prazo de noventa (90) dias para realizar a Convenção Municipal:

§ Presidente:

§ Vice-Presidente:

§ Secretária Geral:

§ 1ª Tesoureira:

§ 2ª Tesoureira:

§ Secretária Executiva:



Na expectativa de ser favorecido com a sua atenção, valho-me do ensejo para reiterar minhas Democráticas Saudações.

____________________________


Documento 02

Arregimentar mulheres no Partido com, pelo menos, 06 (seis) meses de filiação partidária para a Composição do Diretório, obedecendo as seguintes normas:

Diretório Municipal:

Respeitar o número MÍNIMO DE 30 E MÁXIMO DE 45 MEMBROS, todas com, no mínimo, 06 (seis) meses de filiação partidária junto ao TRE.

Suplentes do Diretório:

Igual número de suplentes, todas com, no mínimo, 06 (seis) meses de filiação partidária junto ao TRE.

Delegadas a Convenção Estadual
(Membros titulares do Diretório):

I - 1(uma) delegada para os Municípios com até 5.000(cinco mil) eleitores;

II - 2(duas) delegadas para os Municípios com mais de 5.000(cinco mil) eleitores até 20.000(vinte mil) eleitores;

III - 3(três) delegadas para Municípios acima de 2.000 (vinte mil) eleitores até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores;

IV - 6 (seis) delegadas para Municípios acima de 50.000 (cinqüenta mil) eleitores até 100.000 (cem mil) eleitores;

V - acima de 100.000 (cem mil) eleitores, mais 1 (uma) delegada para cada grupo de 50.000 (cinqüenta mil) eleitores, limitado ao número máximo de 20 (vinte delegadas).

Delegadas suplentes a Convenção Estadual em número igual as titulares

Composição da Diretória:
6 Membros Titulares do Diretório:
1) Presidente:
2) Vice Presidente:
3) Secretária Geral:
4) Secretária Executiva:
5) 1ª Tesoureira
6) 2ª Tesoureira

Órgãos de Apoio a Diretória
6 Membros Titulares do Diretório
1) Chefia de Gabinete
2) Assessoria Jurídica
3) Assessoria Política
4) Assessoria de Comunicação
5) Assessoria de Pesquisa e Planejamento

Comissão de Ética:

Composta por 5 Membros Titulares do Diretório e respectivos Suplentes que serão NOMEADOS pela Presidente.

Documento 03

Todas as Mulheres que integrarão o Diretório deverão autorizar a inclusão de seu nome na Chapa que concorrerá na Convenção, nos seguintes termos:

AUTORIZAÇÃO

Eu, _____________________________________________, portadora do Título de

Eleitor n° __________________, Autorizo a inclusão de meu nome no Diretório Municipal do

Núcleo do Movimento de Mulheres do Partido Movimento Democrático Brasileiro em

______________ denominado PMDB Mulher – ___________, que será confirmado na

Convenção Municipal a realizar-se no dia _____ de ___________________ de 2008 na Sede

Partidária, sito a __________________________________________.


Local e Data.

__________________________________________


Documento 04

Encaminhar ao Presidente do Diretório Municipal o envio de Ofício a todas as Zonas Eleitorais do Município, solicitando a afixação de cópia do Edital de Convocação nas dependências de todos os Cartórios Eleitorais, de modo a dar publicidade à realização da Convenção, com antecedência de 15 dias.
Quem puder, providencie também a publicação em algum periódico (jornal) do Município, e se possível, articular a cobertura da imprensa local no dia do evento.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONVENÇÃO MUNICIPAL DO PMDB MULHER

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB no Município __________/RJ, na

forma disposta pelos artigos 13, 36, 37, 38 e 40 do Estatuto Partidário e de acordo com a

Legislação Eleitoral em vigor, CONVOCA:

I.As Mulheres Membros Titulares e Suplentes do Diretório Municipal;

II.As Mulheres Parlamentares do PMDB com domicílio eleitoral no Município;

III.As Mulheres Membros do Diretório Estadual com domicílio no Município;

a comparecerem à Convenção Municipal do PMDB Mulher _______ que será realizada no dia

____ / ____/ 2008, no período compreendido das _____:____ às ____:____ horas, tendo

por local a Sede Partidária, sito a _____________________________________, com a

seguinte Ordem do Dia:

1. Eleição do Diretório Municipal;

2. Eleição da Diretoria Municipal;

3. Eleição dos Órgãos de Apoio;

4. Eleição das Delegadas à Convenção Estadual do PMDB Mulher - RJ;

5. Assuntos Gerais.


Local e data.

______________________________________________

Presidente do Diretório Municipal do PMDB em ______

Documento 05

Encaminhar Ofícios, 1° ao Presidente do Diretório Municipal e depois para a Presidente do PMDB Mulher Regional, comunicando a composição do Diretório Municipal e da Diretoria Municipal do PMDB Mulher eleitos na convenção.

Ofício n° 01/2008 Local e Data.

Senhor Presidente,

Sirvo-me a do presente para, oficializar a composição do Diretório Municipal e da Diretoria

Municipal do PMDB Mulher __________, eleita na Convenção Municipal do PMDB Mulher

realizada em ___/___/___, a seguir relacionada:

Diretório Municipal do PMDB Mulher em ___ :
(Incluir nome completo e Título de Eleitor de todas as integrantes Titulares do Diretório Eleito)

SUPLENTES AO DIRETÓRIO MUNICIPAL:
(Incluir nome completo e Título de Eleitor de todas as integrantes Suplentes do Diretório Eleito)

Delegadas titulares a Convenção Estadual:
(Incluir nome completo e Título de Eleitor de todas as Delegadas Titulares do Diretório Eleito)

Delegadas suplentes a Convenção Estadual:
(Incluir nome completo e Título de Eleitor de todas as Delegadas Titulares do Diretório Eleito)

Diretoria Municipal Eleita pelo Diretório:
(Incluir cargo e nome completo da ocupante)

À propósito, informo que, a fim de obedecer o disposto no Estatuto Partidário, remeteremos a

relação das integrantes do Diretório Municipal com os respectivos endereços para conclusão do

registro, no prazo de 10 dias. (este parágrafo só entra no ofício que será encaminhado a Presidente Regional)

Na expectativa de ser favorecido com a sua atenção, aproveito a oportunidade para renovar

nossas

Democráticas Saudações.

____________________________________
(os ofícios devem ser assinados por todas as integrantes da Diretoria Municipal)

Ilmo. Sr.
Fulano de Tal
Presidente Municipal do PMDB em ______
Endereço

Ilma. Sra.
KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO
Presidente Regional do PMDB-Mulher/RJ