Ministra apoia projeto de criminalização do preconceito de gênero
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, defendeu nesta quarta-feira, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 4857/09, que criminaliza a discriminação contra a mulher, principalmente no ambiente de trabalho.
Para a ministra, o texto apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) vai ao encontro do Segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado pelo governo no ano passado, e pode ser o embrião de um estatuto contra a desigualdade de gênero no País, que abarque também o preconceito contra gays, lésbicas e transsexuais, entre outros.
Caso espanhol
"O projeto pode ser um grande guarda-chuva para trabalhar a igualdade no País nas suas mais diferentes manifestações", disse a ministra. Segundo ela, o Congresso também pode usar a proposta como plataforma para uma norma similar à Lei Orgânica para a Igualdade Efetiva entre Homens e Mulheres, aprovada na Espanha em 2007.
Essa lei instituiu o chamado "princípio da presença equilibrada" de mulheres e homens em todas as instâncias da sociedade, como no ambiente de trabalho e em cargos políticos.O projeto do deputado Valtenir Pereira é baseado em um trabalho desenvolvido em Mato Grosso pela juíza Amini Haddad Campos, que participou da audiência. Ele lista nove formas de discriminação contra a mulher e impõe uma pena de detenção de 6 meses a três anos, além de multa, para acusados de preconceito de gênero. A pena pode ser aumentada em 2/3 se a discriminação for acompanhada de violência física.
SugestõesO debate na CCJ foi marcado pelo apoio de representantes do Judiciário e do Ministério Público à proposta. Também foram apresentadas sugestões ao texto. Entre elas estão a inclusão de dispositivos que limitem de ofertas de vagas de trabalho baseadas no sexo, a sanção aos partidos políticos que não respeitarem a cota mínima de candidatas (30%) e salvaguardas para as mulheres que usarem a lei para abrir um processo judicial.
Para a promotora de Justiça no Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Corrêa, a proposta torna mais efetivos os mecanismos de combate à desigualdade entre homens e mulheres. "A lei é importante para combater a subalternização das mulheres", disse.
Já a procuradora de Justiça Fânia Helena Amorim, do Ministério Público mato-grossense, lembrou que somente a existência de um preceito constitucional não garante o cumprimento de um direito. O PL 4857, segundo ela, faria um trabalho similar ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Legislação insuficiente
Para o deputado Valtenir Pereira, o Brasil possui uma legislação moderna de combate ao preconceito de gênero, mas ela ainda não é suficiente para garantir a igualdade de condições entre homens e mulheres no mercado de trabalho e precisa ser aperfeiçoada para dotar o Judiciário de meios de condenar os responsáveis pela discriminação. "O projeto vai acelerar o movimento que existe hoje de respeito aos direitos das mulheres", disse Pereira, que chama a proposta de "Lei da Igualdade". O debate foi acompanhado pela deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), relatora do PL 4857 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O projeto também será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
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