Após receber 118 emendas em votação extraordinária durante o recesso, voltará á pauta, nesta quarta-feira (02/09), o projeto de lei 2.410/09 (Mensagem 03/09), de autoria do Poder Judiciário.
Ele dispõe sobre fatos funcionais da magistratura, tais como o provimento originário, as promoções, remoções e permutas, posse, remuneração, férias e licenças.
Na ocasião, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Melo (PMDB) afirmou que a proposta deveria ser modificada.
“A iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça do Estado encontra-se limitada a algumas matérias. A apresentação de mais de cem emendas demonstrou isso”, disse.
“O que pretende o TJ é equiparar-se ao Ministério Público”, frisou o deputado Luiz Paulo (PSDB) na ocasião, referindo-se à licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de trabalho, que o projeto propôe.
Mas Luiz Paulo chamou a atenção para outras novidades propostas.
“Neste projeto há duas novidades a serem debatidas: a porcentagem dos subsídios em função dos cargos e de suas responsabilidades, e a transformação das férias em pecúnia”, explicou o parlamentar, que também preside a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj.
“Temos que refletir sobre o segundo ponto. Os desembargadores possuem duas férias por ano desde 1979. Temos que ver como esta pecúnia vai impactar na receita”, lembrou o tucano.
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