MUDOU O PADRÃO DO TRATAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

Mudou o padrão do tratamento da violência contra as mulheres, afirma Nilcéa Freire.

O balanço das ligações da Central de Atendimento à Mulher e os três anos da Lei Maria da Penha foram assuntos debatidos na entrevista concedida, nesta quinta-feira (6), pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire.

Durante o programa Bom Dia Ministro, nos estúdios da EBC Serviços, a ministra falou sobre a Central de Atendimento à Mulher e os três anos da Lei Maria da Penha e apresentou o Prêmio Boas Práticas, criado para estimular a correta aplicação da legislação.

Leia os principais trechos da entrevista:

Lei Maria da Penha.

Cerca de 78% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha, de acordo com pesquisa realizada no primeiro semestre deste ano. A população passou a ter nesse instrumento um elemento de encorajamento para buscar ajuda e fazer denúncias. Mudou o padrão do tratamento da violência contra as mulheres, não só porque oferece uma possibilidade de punição maior e mais efetiva aos agressores, mas também porque preconiza uma série de políticas e medidas de prevenção e proteção às mulheres em situação de violência. Não que não houvesse iniciativas anteriormente, mas a lei vem consolidar a necessidade de criação desses serviços, de que funcionem em rede e de que tenhamos um projeto, um programa nacional, como o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.

Homens

A Lei Maria da Penha está a favor da sociedade. No entanto, entendemos como um equívoco a aplicação da lei para proteger homens. Em três anos de implementação, só dois juízes entenderam que poderia ser aplicada aos homens, o que confirma que, nos casos de agressões dentro do lar, são as mulheres, com ampla margem de vantagem, as mais agredidas.

Ligue 180

O Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, não só recebe telefonemas, faz encaminhamentos e acolhe as denúncias. Também é um ótimo instrumento para que possamos ter, cada vez mais, conhecimento sobre esse tipo de violência. Desde quando foi inaugurada a central, já fizemos 650 mil atendimentos e o número vai dobrar ainda neste ano. Estaremos preparados pra receber mais atendimentos porque à medida que as campanhas vão sendo feitas, mais gente conhece e nos demanda.Aumento de denúnciasCertamente, o fato de termos hoje uma lei e mais equipamentos disponíveis para a sociedade fazer boletim de ocorrência e buscar auxílio tem contribuído para que o número de denúncias aumente. Temos hoje 419 delegacias especializadas em todo o País. Há pouco tempo, tínhamos 360. Esse número aumentou, portanto, teremos um maior número de pessoas demandando serviços. Hoje, já são 132 centros de referência. Em 2004, tínhamos apenas 13, ou seja: decuplicamos os centros de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. Tudo isso contribuiu para que esse delito se torne mais visível na sociedade e mais passível de ser enfrentada.

Drogas

Os dados da Central de Atendimento à Mulher mostram que o álcool e outras drogas ilícitas estão presentes em cerca de 54% dos relatos de agressão. É uma violência que tem características muito especificas, mas evidentemente o álcool e as drogas são facilitadores da reação violenta, sem os quais o agressor talvez pensasse melhor antes de cometer o delito. É muito importante que se preste atenção nessa associação.

Tolerância

É importante dizer que a tolerância à violência contra mulheres não parte delas. É algo que a sociedade alimentou durante muito tempo. A cultura foi sempre de que, em briga de marido e mulher, não se mete a colher e a dignidade está em aguentar calada e dentro de casa as coisas que se passam naquele ambiente. Há uma questão muito importante: a violência contra as mulheres talvez seja o único tipo que é entendido como uma agressão que mantém a ordem, mantenedora da ordem patriarcal e que visa enquadrar as mulheres em um determinado padrão. Isso evidentemente e felizmente está se desconstruindo.

Prêmio Boas Práticas

Nesses anos de trabalho, temos verificado atitudes exemplares na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, tanto do ponto de vista da Justiça, como do sistema de segurança. Exemplos da sociedade civil e da mídia. Por isso queremos estimular, com o prêmio, essas boas práticas, e reuni-las num banco, para que possam ser copiadas por outros agentes públicos e da sociedade.

Punição

O agressor pode receber pena de um a três anos de restrição de liberdade. A prisão pode ser em flagrante e há o instituto da prisão preventiva. Uma questão importante são as medidas de urgência, que podem ser decretadas imediatamente, solicitadas pela autoridade policial aos juizados. Antes, quando uma mulher estava ameaçada ou tinha sido vitimada, ela mesma levava a intimação para o companheiro comparecer a delegacia policial. Hoje, a autoridade policial pode imediatamente afastar o agressor do lar e fazer a busca e apreensão de armas.

Sistema prisional feminino

Um dado importante é que temos hoje uma planta básica específica para construção e reforma de unidade prisionais femininas. O governo federal, através do Fundo Penitenciário, só financia a construção de novas unidades ou reformas que respeitem essa planta estabelecida, que tem todos os requisitos necessários, inclusive para que as mulheres possam ter a convivência com seus filhos recém natos, ter o período de amamentação, como hoje se preconiza na lei.

SPM lança prêmio Boas Práticas e divulga balanço do Ligue 180

A Secretaria de Políticas Especiais para as Mulheres (SPM), lançou ontem (6 de agosto de 2009), o Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha e também divulgou o balanço semestral da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. O evento faz parte das comemorações do terceiro ano de sanção da Lei.

Prêmio

-Criado para estimular a correta aplicação da legislação, o prêmio será concedido às pessoas físicas ou jurídicas indicadas por terceiros, cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da Lei Maria da Penha. São cinco as categorias disponíveis: Implantação de programas e políticas; Criação e implementação de serviços; Idealização ou realização de campanhas; Realização de estudos e pesquisas; e Realização de matérias jornalísticas. As indicações poderão ser feitas, a partir do próximo dia 7 de agosto, na página http://www.spmulheres.gov.br/, até o dia 8 de março de 2010. Aos escolhidos, serão concedidos diploma e trabalho artístico.

Central

- A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 - registrou, de janeiro a junho deste ano, 161.774 atendimentos – um aumento de 32,36% em relação ao mesmo período de 2008, quando houve 122.222 atendimentos. Em números absolutos, o estado de São Paulo é o líder do ranking nacional com um terço dos atendimentos (54.137), que é seguido pelo Rio de Janeiro, com 12,28% (19.867). Em terceiro lugar está Minas Gerais com 6,83% (11.056). Parte significativa do total de atendimentos (47,37%) deve-se à busca por informações sobre a Lei Maria da Penha que registrou, no primeiro semestre deste ano, 76.638 atendimentos contra 49.416 no primeiro semestre de 2008. O crescimento corresponde, de um semestre para o outro, a 55,09%.Perfil – Entre as mulheres que entraram em contato, a maioria é de negras (43,26%), entre 20 e 40 anos (66,97%) e casadas (55,55%). Um terço delas cursou até o ensino médio.
FONTE: http://www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/EQentrevista862/rasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/EQentrevista862/ ____________________________________________________

Emília Fernandes alerta para risco de retrocesso na Lei Maria da Penha 10/08/2009 - A deputada Emília Fernandes (PT-RS) alertou nesta sexta-feira (7) para o risco de retrocesso na Lei Maria da Penha, que completa três anos de vigência. A preocupação da parlamentar baseia-se em projeto de lei que tramita no Senado e sugere a reforma do Código Penal. O projeto, elaborado por especialistas, atinge frontalmente a Lei Maria da Penha nos artigos de punição a agressores.

“A alteração do Código Penal é um retrocesso na garantia não apenas dos direitos das mulheres, mas dos direitos humanos quanto à proteção de vítimas de crimes de grande potencial. A Lei Maria da Penha é a prova concreta do reconhecimento do governo e da sociedade à luta e às reivindicações das mulheres, submetidas à desigualdade e à violência. Não podemos admitir, de maneira alguma, esse retrocesso; não se pode conviver mais com coisas ultrapassadas. O povo brasileiro não merece viver de passado”, disse a deputada.

O maior problema é a alteração da Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e proteção às mulheres, estabelecendo pena de três anos de prisão para os agressores. A lei assegura também prisão preventiva para vítimas sob ameaça, além de outras medidas de proteção. Com a reforma a pena seria ajustada a pagamentos de cestas básicas e outras categorias, inibindo os artigos específicos de proteção à mulher.

Deputada comemora terceiro ano da Lei Maria da Penha 11/08/2009 - A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) destacou na semana passada o terceiro ano de sanção da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Divulgar a Lei Maria da Penha é um compromisso do mandato”, disse a deputada, que já distribuiu 90 mil exemplares da lei em várias cidades do país.

“A Lei Maria da Penha tem de fazer parte da vida da mulher brasileira, de modo que os agressores saibam que a violência contra a mulher em nosso país não pode ser negociada por cestas básicas, mas que é um crime passível de privação da liberdade”, ressaltou.

Janete Rocha Pietá conversou com a farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela participou do lançamento do Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha, realizado pela Secretaria de Políticas Especiais para as Mulheres (SPEM). Na ocasião também foi divulgado o balanço semestral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. De janeiro a junho deste ano, houve 161.774 atendimentos – um aumento de 32,36% em relação ao mesmo período de 2008, quando houve 122.222 atendimentos.

Em números absolutos, o estado de São Paulo é o líder do ranking nacional com um terço dos atendimentos (54.137), que é seguido pelo Rio de Janeiro, com 12,28% (19.867). Em terceiro lugar está Minas Gerais com 6,83% (11.056).

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